A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros negócios que versaram Acerca o assunto de que Este momento é Muito mais frequentemente referido por direito tributário.[17]

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c) previamente de decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.

Este princípio da anterioridade exige que a lei qual criou ou majorou este tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em que ocorrer o fato imponível do tributo.

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A anterioridade nonagesimal exige de que a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo de 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.

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Projeto foi aprovado nesta quinta-feira na Câmara Destes Deputados e Pode vir a livrar partidos por multas por descumprir as cotas por repasses a negros e mulheres

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c) previamente do decorridos noventa dias da data em de que haja sido publicada a lei que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.